PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

PAPERSU – PLANO DE AÇÃO PARA A APLICAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO PARA OS RESÍDUOS URBANOS 2030, NA NAZARÉ

A publicação do PERSU 2030 (Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março, define as Metas Ambientais Europeias a que Portugal está sujeito até 2035, implicando enormes alterações nos hábitos da população para o cumprimento das metas. Este documento tem como objetivo dar continuidade à aplicação da política nacional de resíduos, alinhado com as políticas e orientações comunitárias, com vista ao aumento da prevenção, reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos urbanos.

As metas a que Portugal está sujeito para os próximos anos são muito exigentes, impondo uma alteração profunda nos hábitos da população.

Até 2035 a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro não poderá ultrapassar os 10 % da totalidade dos resíduos urbanos e as metas da reciclagem definidas implicam atingir 60 % até 2030 e 65 % até 2035, face ao total de resíduos urbanos existentes.

O Regime Geral de Gestão de Resíduos determina que os planos municipais de ação (PAPERSU) devem estar alinhados com os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, sendo que as estratégias a adotar devem estar devidamente identificadas, para o cumprimento das metas comunitárias.

Ainda no âmbito do PERSU 2030 os biorresíduos (resíduos alimentares e de jardim) destacam-se como um fluxo de intervenção prioritária para efeitos de cumprimento de metas, quer seja através do tratamento na origem, tal como a compostagem doméstica ou comunitária ou por via da recolha seletiva, através da disponibilização de um contentor próprio para a deposição desta fração.

A nível nacional, os biorresíduos representam cerca de 38 % da composição dos resíduos indiferenciados.

Perante os novos desafios, compete a cada um de nós ter um papel ativo e decisivo para fazer parte desta mudança!

No âmbito da elaboração do plano de ação deste município, convida-se a população residente a participar no preenchimento de um breve questionário. A participação é anónima e está disponível até ao dia 20/11/2023. Informamos que o inquérito já não se encontra disponivel.

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